Departamento Fiscal

Principais Leis, Decretos e Instruções e Sites da Área Fiscal Federal, Estadual e Municipal.

"Nada é mais certo neste mundo do que a morte e os impostos." (Benjamin Franklin)

Constiuição Federal

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Código tributário nacional

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Regulamento do 
Iimposto de renda 

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

simples nacional 

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

mei Microepreendedor individual

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Tabela do IPI 

Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados)

LEI COMPLEMENTAR 87/1996 - ICMS 

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Lei 8.820 ICMS/RS

Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. 

IN 045/98 - SEFAZ.RS

A nova Instrução Normativa está dividida em seis Títulos (Do ICMS, Dos Demais Tributos, Das Disposições Relativas à Arrecadação de Receitas Estaduais, Das Demais Disposições Aplicáveis a Diversos Tributos, 

difal icms 

Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS .

sintegra

Portal do Sintegra para consulta da consulta junto ao cadastro das Secretarias da Fazenda dos Estados.

portal da nfe

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica.

Consulta nf inutilizadas

Acesse o site para consultar as notas fiscais inutilizadas

Conhecimento de transporte eletrônico

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico,

cst - Código da Situação Tributária

Tabelas do código da situação tributária do ICMS, IPI, Pis, e Cofins.

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

O MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel.

Tabela de CFOP

Tabela CFOP( CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ) Segue abaixo a Tabela CFOP.

SPED TABELAS 

Tabelas do sistema: Sistema público de escrituração fiscaL.

NCM

A Nomenclatura é um sistema ordenado que permite, pela aplicação de regras e procedimentos próprios, determinar um único código numérico para uma dada mercadoria. 

csosn

Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, 

cst x csosn

Correlação entre o CST x CSOSN

Emissor de Nota Fiscal XML

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TABELA DE REJEIÇÃO NFe

Tabela de Códigos dos erros e rejeições na emissão da nota fiscal eletronica.

LEI COMPLEMENTAR 116/2003 - ISSQN

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Código Tributário Porto Alegre

Lei que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre.

LISTA DE SERVIÇOS ISSQN POR CNAE POA

Listagem da Prefeitura de Porto Alegre por CNAE.

Nota Fiscal de Serviços de porto Alegre

Confira o passo a passo de como gerar a nota fiscal eletrônica  de serviços através dos diversos tutoriais .

Emissão de Guias

Emissão das principais  guias de tributos federais, estaduais e municipais .

ar poa

Certificação Digital Recomendamos AR POA Fone: (51) 30257620 Whatsapp: (51) 9959-24348 Rua General Andrade Neves, 90 sala 102 - 10 andar, Bairro Centro - Porto Alegre, RS

consulta danfe/xml

Imprima sua Nota Fiscal ou gere o arquivo XML

Plantão Fiscal Virtual - Sefaz-RS

O Plantão Fiscal Virtual é dedicado ao esclarecimento de dúvidas pontuais sobre tributos, sistemas e procedimentos, não se prestando a consultoria, treinamento, formação ou capacitação de profissionais da área. É obrigatória a identificação do solicitante e, caso a dúvida se refira a operações ou prestações de pessoas jurídicas, é obrigatória a identificação da empresa.

frete  em desacordo

Registro de Evento - Prestação de Serviço em Desacordo, Pessoas Jurídicas com Certificado Digital e Pessoas Física com a Senha do .GOV..BR 

Integração entre NFC-e e Meios de Pagamento Eletrônicos

Para haver essa integração, o sistema de pagamento deverá gerar um código de identificação da operação. Esse código deve ser informado tanto no comprovante de pagamento quanto no campo específico da NFC-e..