informações importantes, apenas para os contribuintes de cidades gaúchas em estado de calamidade pública ou situação de emergência, confira a lista no link abaixo: https://www.diariooficial.rs.gov.br/materia?id=999537 ============================================================= Imposto de Renda de Pessoa Física 2024 dos contribuintes dos municípios afetados pela enchente no RS é prorrogado para 31 de agosto de 2024 ============================================================== I - SEBRAE -RS
Informações para Empresários sobre Empréstimos, Legislações, Tributos e Notícias:
>> Confira abaixo um resumo das medidas anunciadas:
1) Para trabalhadores e famílias – Antecipação do pagamento do abono salarial 2024;
2) Duas parcelas adicionais do seguro-desemprego: R$ 495 milhões O governo vai liberar duas parcelas adicionais do seguro-desemprego para desempregados que já vinham recebendo o benefício antes da decretação do estado de calamidade.
3) Prioridade na restituição do Imposto de Renda: R$ 1 bilhão Os declarantes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do Rio Grande do Sul terão prioridade na restituição do tributo.
4) Antecipação do Bolsa Família e do Auxílio-Gás de maio: R$ 380 milhões O governo anunciou que vai antecipar as parcelas de maio do Bolsa Família e do Auxílio-Gás aos beneficiários já inscritos nos programas sociais.
Para empresas
1) Crédito para micro e pequenas empresas: (Pronampe).
Os financiamentos do Pronampe serão oferecidos com prazo de até 72 meses e carência de até 24 meses. A parte subsidiada terá juro nominal de 4% ao ano (descontada a inflação, o juro real ficaria próximo de zero); 2) para microempreendedores individuais (MEIs), micro e pequenas empresas. Neste caso, o aporte não interfere na taxa de juros;
3) Prorrogação do vencimento de impostos federais e Simples Nacional. O Ministério da Fazenda vai prorrogar, por pelo menos três meses, o vencimento de tributos federais e do Simples Nacional para empresas nos municípios gaúchos afetados;
4) Dispensa da Certidão Negativa de Débitos para crédito em bancos públicos A medida não tem custo estimado. A dispensa tem duração prevista de seis meses. sebrae-rs mais informações => https://cloud.divulga.sebraers.com.br/juntos-pelo-rs -----------------------------------------------------
Pagamento do Simples Nacional
O novo calendário do CGSN adia a data de pagamento dos tributos exigidos pelo Simples Nacional, regime que abrange microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo é auxiliar na recuperação de negócios que possuem menos recursos financeiros.
Conforme a Portaria CGSN 45, as guias com período de apuração de abril, que teriam vencimento original em 20 de maio, poderão ser pagas até 20 de junho. Já as guias com a apuração de maio, que venceriam em 20 de junho, ganharam prazo até 22 de julho. ---------------------------------------------- Tributos Federais
PORTARIA RFB Nº 415, DE 6 DE MAIO DE 2024
Prorroga prazos para pagamento de tributos federais, inclusive parcelamentos, e para cumprimento de obrigações acessórias, e suspende prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para contribuintes domiciliados nos municípios enumerados no Anexo Único desta Portaria, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. -------------------------------------------------------------------- PGFN prorroga vencimento de parcelas de programas de negociação! -------------------------------------------------------------------- Vencimentos do Simples Nacional de contribuintes dos municípios afetados pela enchente no RS
A PORTARIA CGSN Nº 45 prorrogou as datas de vencimento do Simples Nacional, da seguinte forma:
Período de Apuração
04/2024: De vencimento em 20/05/2024, para 20/06/2024;
Período de Apuração 05/2024: De vencimento em 20/06/2024, para 22/07/2024. ======================================================================================================= III - TRABALHISTA
1) pessoas físicas saque calamidade:
O valor do saque será o saldo disponível na conta do FGTS, na data da solicitação, limitado à quantia correspondente a R$ 6.220,00 (seis mil, duzentos e vinte reais) para cada evento caracterizado como desastre natural, desde que o intervalo entre um saque e outro não seja inferior a doze meses.
link para maiores informações: =>
https://www.fgts.gov.br/Pages/sou-trabalhador/saque-calamidade.aspx 2) Para trabalhadores e famílias – Antecipação do pagamento do abono salarial 2024; 3) Duas parcelas adicionais do seguro-desemprego: R$ 495 milhões O governo vai liberar duas parcelas adicionais do seguro-desemprego para desempregados que já vinham recebendo o benefício antes da decretação do estado de calamidade. 4) suspensão do FGTS apenas para os município contemplados na portaria MTE Nº 729, de 15/05/2024, link abaixo: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mte-n-729-de-15-de-maio-de-2024-559877492 ======================================================================================================= IV - ESTADUAIS
Emissão de Nota Fiscal RGS sefaz.rs Devido às enchentes no RS, foram necessárias ações emergenciais, como a transferência da operação de alguns serviços da Sefaz para o ambiente tecnológico de nuvem. Todos os que envolvem autorização de documentos fiscais eletrônicos (DF-e) continuam operando.
⚙️ Caso a empresa encontre dificuldades, a recomendação é verificar se não possui configuração em seu ambiente que limite a comunicação de internet aos endereços IP dos datacenters, como, por exemplo, uma regra em firewall que restrinja a comunicação.
✅ Importante! Todas as comunicações, configurações e regras devem apontar para os endereços URL dos serviços (e não para os endereços IP). O endereço (URL) permanece inalterado e deve ser dos domínios sefazrs.rs.gov.br ou svrs.rs.gov.br
------------------------------------------------ Prorrogação do icms no rs Pagamento do ICMS
A partir de decisão do Confaz, que publicou o Convênio ICMS 54, o prazo para a quitação de guias do Imposto sore Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será prorrogado pela RE. Para os casos com vencimento entre 24 de abril e 31 de maio, a data limite para o pagamento passará a ser 28 de junho. Para os vencimentos de junho, o prazo será 31 de julho.
Os vencimentos de julho serão adiados para 30 de agosto. O pagamento poderá ser feito sem a incidência de juros e de multa. A medida deve ser publicada nos próximos dias. Acesso a lista dos municípios no link abaixo com a íntegra da portaria:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cgsn-n-45-de-6-de-maio-de-2024-557992486 ======================================================================================================= V - PREFEITURA DE PORTO ALEGRE
Prorrogação de vencimentos: O vencimento do ISS de autônomos (ISS-TP), do IPTU e da TCL referentes ao mês de maio foi prorrogado para agosto, proporcionando um prazo mais flexível para o pagamento dos tributos.
Suspensão de ações de cobrança: As ações de cobrança administrativa e judicial, como negativação e protesto, estão suspensas para os contribuintes que não puderem realizar o pagamento dos tributos em maio. Essa medida visa evitar a inadimplência e proteger o crédito dos cidadãos afetados.
Priorização de restituições: Os processos de restituições serão priorizados pela Prefeitura para agilizar o suporte aos contribuintes que necessitam de devolução de valores. Suspensão de intimações presenciais: As intimações para comparecimento presencial na Secretaria da Fazenda estão suspensas até 31 de maio de 2024, seguindo as medidas de segurança definidas pelo município.
https://www.terra.com.br/economia/porto-alegre-estende-o-prazo-para-pagamento-de-impostos-e-adota-medidas-de-auxilio-a-populacao,b0288914417c7e1896bf24b2209f11bdcz0hwovz.html?utm_source=clipboard ------------------------------------------------------------------ Acesso a lista dos municípios no link abaixo com a íntegra da portaria:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-cgsn-n-45-de-6-de-maio-de-2024-557992486 ------------------------------------------------------------------ VI - PESSOAS FÍSICAS E FAMÍLIAS ATINGIDAS Pix oficial do RS vai distribuir R$ 2 mil por família, começando em áreas onde água já baixou. No final da sexta-feira (11) decidiu acelerar a entrega do dinheiro doado às vítimas. O critério de prioridade definido é antecipar o pagamento a famílias das "áreas mais afetadas que já possuam condições de iniciar o processo de recuperação e reconstrução". O trabalho deve começar no início da próxima semana.
Conforme a decisão, o cadastramento vai começar nos abrigos, em paralelo à tentativa de identificação dos atingidos que não estão nesses locais. Cada núcleo familiar identificado receberá ao menos R$ 2 mil, valor que poderá ser complementado houver mais recursos disponíveis. ======================================================================================================= nossa solidariedade a todas as pessoas que foram atingidas por esta tragédia sem precedentes. gostaríamos de agradecer a todas as pessoas envolvidas nos resgates de vidas, muitos de forma voluntária, e as doações efetuadas.
