Fiscal - KlbContabil

Departamento Fiscal

Principais Leis, Decretos e Instruções e Sites da Área Fiscal Federal, Estadual e Municipal.

"Nada é mais certo neste mundo do que a morte e os impostos." (Benjamin Franklin)

LEI COMPLEMENTAR 87/1996 - ICMS

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Lei 8.820 ICMS/RS

Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências.

IN 045/98 - SEFAZ.RS

A nova Instrução Normativa está dividida em seis Títulos (Do ICMS, Dos Demais Tributos, Das Disposições Relativas à Arrecadação de Receitas Estaduais, Das Demais Disposições Aplicáveis a Diversos Tributos,

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Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS .

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Tabela de Códigos dos erros e rejeições na emissão da nota fiscal eletronica.

O Plantão Fiscal Virtual é dedicado ao esclarecimento de dúvidas pontuais sobre tributos, sistemas e procedimentos, não se prestando a consultoria, treinamento, formação ou capacitação de profissionais da área. É obrigatória a identificação do solicitante e, caso a dúvida se refira a operações ou prestações de pessoas jurídicas, é obrigatória a identificação da empresa.

A consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante tanto na Tarifa Externa Comum (TEC) quanto na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). É regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 09.12.2021.

Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Confaz

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é o colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro da Economia, competindo-lhe, precipuamente, celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Constituição, art. 155, inciso II e § 2° , inciso XII, alínea g e Lei Complementar n° 24, de 7.1.1975).