Departamento Fiscal

Principais Leis, Decretos e Instruções e Sites da Área Fiscal Federal, Estadual e Municipal.

"Nada é mais certo neste mundo do que a morte e os impostos." (Benjamin Franklin)

Constiuição Federal

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO CAPÍTULO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Código Tributário Nacional

Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

Regulamento do 
Imposto de Renda 

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Simples Nacional 

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006.

MEI Microepreendedor individual

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica do Brasil, é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.

Tabela do IPI 

Tipi (Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados)

Lei Complementar 87/1996 - ICMS 

Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)

Lei 8.820 ICMS/RS

Institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. 

IN 045/98 - SEFAZ.RS

A nova Instrução Normativa está dividida em seis Títulos (Do ICMS, Dos Demais Tributos, Das Disposições Relativas à Arrecadação de Receitas Estaduais, Das Demais Disposições Aplicáveis a Diversos Tributos, 

DIFAL ICMS

Portal Nacional da diferença entre as alíquotas interna da unidade federada de destino e interestadual nas operações e prestações destinadas a consumidor final não contribuinte do ICMS .

Sintegra

Portal do Sintegra para consulta da consulta junto ao cadastro das Secretarias da Fazenda dos Estados.

Portal da NFe

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre a Nota Fiscal eletrônica.

Consulta NFe Inutilizadas

Acesse o site para consultar as notas fiscais inutilizadas

Conhecimento de Transporte Eletrônico

Este portal tem como objetivo a divulgação de informações sobre o Conhecimento de Transporte Eletrônico,

CST - Código da Situação Tributária

Tabelas do código da situação tributária do ICMS, IPI, Pis, e Cofins.

Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

O MDF-e tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico que venha substituir a sistemática atual de emissão do documento em papel.

Tabela de CFOP

Tabela CFOP( CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ) Segue abaixo a Tabela CFOP.

SPED Tabelas

Tabelas do sistema: Sistema público de escrituração fiscaL.

NCM

A Nomenclatura é um sistema ordenado que permite, pela aplicação de regras e procedimentos próprios, determinar um único código numérico para uma dada mercadoria. 

CSOSN

Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, 

CST x CSOSN

Correlação entre o CST x CSOSN

Emissor de Nota Fiscal XML

Converte XML para PDF Converta os arquivos xmls que você já tem em seu computador para arquivo pdf, seja eles arquivos xmls de NFe ou de CTe. Ganhe tempo enviando até 100 xmls de uma única vez.

Emissor Gratuito de NFe SEBRAE

Sem burocracias e complicações na hora de emitir sua NFe. Sem necessidade de download. Tudo o que você precisa acessível de qualquer lugar.

Tabela de Rejeição NFe

Tabela de Códigos dos erros e rejeições na emissão da nota fiscal eletronica.

Lei Complementar 116/2003 - ISSQN

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Código Tributário Porto Alegre

Lei que institui e disciplina os tributos de competência do Município de Porto Alegre.

Lista de Serviçõs  ISSQN por CNAE POA

Listagem da Prefeitura de Porto Alegre por CNAE.

Nota Fiscal de Serviços de porto Alegre

Confira o passo a passo de como gerar a nota fiscal eletrônica  de serviços através dos diversos tutoriais .

Emissão de Guias

Emissão das principais  guias de tributos federais, estaduais e municipais .

AR POA

Certificação Digital Recomendamos AR POA Fone: (51) 30257620 Whatsapp: (51) 9959-24348 Rua General Andrade Neves, 90 sala 102 - 10 andar, Bairro Centro - Porto Alegre, RS

Consulta DANFE/XML

Imprima sua Nota Fiscal ou gere o arquivo XML

Plantão Fiscal Virtual - Sefaz-RS

O Plantão Fiscal Virtual é dedicado ao esclarecimento de dúvidas pontuais sobre tributos, sistemas e procedimentos, não se prestando a consultoria, treinamento, formação ou capacitação de profissionais da área. É obrigatória a identificação do solicitante e, caso a dúvida se refira a operações ou prestações de pessoas jurídicas, é obrigatória a identificação da empresa.

Frete  em Desacordo

Registro de Evento - Prestação de Serviço em Desacordo, Pessoas Jurídicas com Certificado Digital e Pessoas Física com a Senha do .GOV..BR 

Integração entre NFC-e e Meios de Pagamento Eletrônicos

Para haver essa integração, o sistema de pagamento deverá gerar um código de identificação da operação. Esse código deve ser informado tanto no comprovante de pagamento quanto no campo específico da NFC-e..

Portal dos Documentos Fiscais Eletrônicos - SVRS

Neste canal estão disponibilizados avisos, notícias, legislação e documentação técnica referentes a cada um dos documentos fiscais, bem como um conjunto de serviços e consultas para cada um dos projetos.

Portal de Gestão NFS-e - Contribuinte

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB para documentar as operações de prestação de serviços.

Consultas RFB

A consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, formulada por escrito, é o instrumento que o contribuinte possui para dirimir dúvidas sobre a correta classificação fiscal das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) constante tanto na Tarifa Externa Comum (TEC) quanto na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). É regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 2.057, de 09.12.2021.

Normas RFB

Consulte as normas emitidas pela Governo Federal.

Diário Oficial da União

Acesso aos atos oficiais publicados nas edições normais, extras e suplementares do Diário Oficial da União, por meio do sítio eletrônico da Imprensa Nacional, do aplicativo do DOU e da Biblioteca Machado de Assis.

Convênio ICMS 142/2018 - Confaz

Dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.

Confaz

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ é o colegiado formado pelos Secretários de Fazenda, Finanças, Economia, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, cujas reuniões são presididas pelo Ministro da Economia, competindo-lhe, precipuamente, celebrar convênios para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais e financeiros do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Constituição, art. 155, inciso II e § 2° , inciso XII, alínea g e Lei Complementar n° 24, de 7.1.1975).

 Tabela Produtos Sujeitos à Alíquotas Diferenciadas: Incidência Monofásica e por Pauta (Bebidas Frias) 

Tabela 4.3.10 - Tabela Produtos Sujeitos à Alíquotas Diferenciadas: Incidência Monofásica e por Pauta (Bebidas Frias) (CST 02 e 04). Versão 1.22 - Atualizada em 27.01.2023Descreva seu produto ou forneça mais informações.

Transporte de Bens por Não Contribuintes

O transporte de móveis usados e outros bens de não contribuintes do ICMS para uso do remetente em outra localidade está dispensado de emissão de documento fiscal.Descreva seu produto ou forneça mais informações.

Obrigações Acessórias - SEFAZRS

Confira as Obrigações Acessórios do  SEFAZ.RS para Exclusão da ST, Autopeças Devolução com ST ,Exclusão e Inclusão ST,, Obrigações Acessórias,  Operações Específicas ,Regras Gerais Restituição e Crédito, Transporte de cargas,  PMPF Produtos Farmacêuticos  e SINTEGRA

ICMS (Pessoa Jurídica e Produtor)

Principais assuntos relacionados ao ICMS da SEFAZ.RS.

Baixar XML de NFe/CTe

Download de xml e DANFe com a chave e certificado digital. Gratuito para uma chave por vez. 

Nosso Tools

Rápido, fácil e seguro Uma plataforma online para empresas e contadores analisarem, extraírem e converterem documentos. Seus arquivos tratados com a qualidade e segurança necessária.

EFD ICMS IPI 

SPED - Sistema Público de Escrituração Digital perguntas frequentes.